Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 113/2020 - Altera a LC 51 Atribuições Fiscal de Tributos e Posturas 28
2 Lei 2417 Aprova desmembramento no Loteamento Retiro Lago 14
3 Lei 2416 Multa Copasa 22
4 Lei 2415 Médicos em Creches 15
5 Lei 2414 Coleta exames de pessoas idosas 14
6 Lei 2413 Autoriza Concessão Espaço Público Cetuc 18
7 LC 112/2020 - Acresce Vagas PCS Administração 35
8 Lei 2412 Denomina Escola Planalto Quadra e Poliesportivo D Bosco 21
9 Lei 2411 Incentivo a Empresas de Tecnologia 27
10 LC 111/2020 - Altera Planos e Cargos da Câmara 59

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