Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2408 Libras Eventos Públicos 7
2 Lei 2407 Denomina Rua Jose Antonio Ferreira 6
3 Lei 2406 Autoriza Comodato com Flamengo Esporte Clube 8
4 Lei 2405 Revisão Geral Servidores 31
5 Lei 2404 Reajuste Servidores Magistério 28
6 Lei 2403 Fixa Piso Salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias 19
7 Lei 2402 Concede Subvenção a APAE 21