Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2420 Subvenção Congada 43
2 Lei 2419 Altera o Artigo 46 da Lei 2223 45
3 Lei 2418 Aprova Subvenção para o CTI 31
4 LC 113/2020 - Altera a LC 51 Atribuições Fiscal de Tributos e Posturas 65
5 Lei 2417 Aprova desmembramento no Loteamento Retiro Lago 48
6 Lei 2416 Multa Copasa 58
7 Lei 2415 Médicos em Creches 41
8 Lei 2414 Coleta exames de pessoas idosas 37
9 Lei 2413 Autoriza Concessão Espaço Público Cetuc 38
10 LC 112/2020 - Acresce Vagas PCS Administração 60

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