Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2459 Reconhece Práticas de atividades físicas como essenciais 54
2 Lei 2458 Institui atividades essenciais, toda aquela necessária para o sustento... 60
3 Lei 2440 Altera percentual de remanejamento orçamentário 122
4 Lei 2439 Aprova loteamento Santo Antônio 163
5 Lei 2438 Aprova chacreamento Recanto Bela Vista 173
6 Lei 2437 Prorroga prazo Prestação Contas da Lei 2422 111
7 Lei 2436 Aprova Condomínio Residencial Lagoa Park 188
8 Lei 2435 Aprova Loteamento Bairro Santa Efigênia 163
9 Lei 2434 LOA Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 168
10 Lei 2433 Reconhece a ASSAM Associação de Surdo como Utilidade Pública 125

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