Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2020

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 111/2020 - Altera Planos e Cargos da Câmara 22
2 Lei 2410 Permuta Imóveis Quadra Bairro Maria Angélica 18
3 Lei 2409 Revisão Geral Servidores Legislativo 17
4 Lei 2408 Libras Eventos Públicos 12
5 Lei 2407 Denomina Rua Jose Antonio Ferreira 12
6 Lei 2406 Autoriza Comodato com Flamengo Esporte Clube 16
7 Lei 2405 Revisão Geral Servidores 46
8 Lei 2404 Reajuste Servidores Magistério 37
9 Lei 2403 Fixa Piso Salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias 28
10 Lei 2402 Concede Subvenção a APAE 40