Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2019

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2384 Reconhece Utilidade Publica AME - Associação Pirotecnia 14
2 Lei 2383 - Aquisição Imóvel para Velório 17
3 Lei 2382 - Altera Lei 2016 PMCMV 24
4 Lei 2381 - Proibição da Suspensão do Serviço de Energia e Água 25
5 Lei 2380 - Plano de Arborização 25
6 Lei 2379 Financiamento FINISA 44
7 Lei 2378 Subvenção Congada 27
8 Lei 2377 Contribuição Sindicato Rural 28
9 Lei 2376 Aprova Chacreamento RECANTO DAS PALMEIRAS 25
10 Lei 2375 - LDO vigente para 2020 35
11 LC 108/2019 Altera LC 105 Código de Obras 48
12 Lei 2374 Aprova Condomínio Eldorado 37
13 Lei 2373 Altera Lei 2308 Chacreamento Paraiso 36
14 Lei 2372 Autoriza Concessão uso Cetuc 29
15 Lei 2371 - Altera o Artigo 46 da Lei 2223 65

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