Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2019

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2371 - Altera o Artigo 46 da Lei 2223 9
2 Lei 2370 Remanejamento FAAS Compensação Previdenciária 3
3 LC 107/2019 - Altera Plano de Cargos da Câmara 49
4 Lei 2369 - Denomina Rua Otaviano Jose de Castro Noé Rosas 9
5 Lei 2368 - Denomina Rua Antonio Augusto Correia Junior 13
6 Lei 2367 - Comodato Santa Casa 10
7 Lei 2366 - Chacreamento Fazenda Diamante 15
8 Lei 2365 - Institui coletor de pilhas e baterias 32
9 Lei 2364 - Denomina UBS Bairro Planalto 26
10 Lei 2363 Fomento Abrigo Casa da Restauração 20
11 Lei 2362 Fixa Piso Salarial Agentes Saúde e Endemias 19
12 Lei 2361 - Revoga Impenh e Inalien Coopersam 24
13 Lei 2360 - Aprova Loteamento N Sra Aparecida 14
14 Lei 2359 - Reajuste Servidores Legislativos 25
15 LC 106/2019 - Custo Suplementar FAAS 85

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