Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1951

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 93_Autoriza Alienação de Terreno 119
2 Lei 92_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural 141
3 Lei 91_Autoriza Doação de Terreno ao Flamengo Esporte Clube 131
4 Lei 90_Dispõe sobre Criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais 160
5 Lei 89_Dispõe sobre Alienação de Imóveis 126
6 Lei 88_Autoriza Planta Cadastral do Bairro Texas 133
7 Lei 87_Autoriza Abertura de Rua 159
8 Lei 86_Autoriza Alienação de Imóvel 86
9 Lei 85_Autoriza Instalação Escola Rural na Capela dos Buritis 127
10 Lei 84_Autoriza Alienação de Imóvel 110

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