Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1949

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 38_Altera Código de Posturas Municipal 173
2 Lei 37_Autoriza Abertura de Crédito Especial 165
3 Lei 36_Autoriza o Prefeito Municipal a Estabelecer Convênio Intermunicipal 182
4 Lei 35_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950 209
5 Lei 34_Cria cargo de Encarregado do Serviço de Conservação de Estradas e Pontes 273
6 Lei 33_Extingue Cargo de Auxiliar do Encarregado do Matadouro 236
7 Lei 32_Dispõe sobre vencimento e salários do pessoal da Prefeitura 232
8 Lei 31_Cria Escola Rural na Fazenda Cachoeira Bonita 222
9 Lei 30_Dispõe sobre Transferência de Escolas Rurais 181
10 Lei 29_Denomina Escola Professor Eduardo Tavares 183
11 Lei 28_Autoriza a Prefeitura a construir uma estrada de rodagem 196
12 Lei 27_Autoriza a Prefeitura Municipal a Construir e Subvencionar Pontes 354
13 Lei 26_Incorporam-se Taxas Adicionais aos Tributos Municipais 242
14 Lei 25_Concede Isenção de Impostos a Pequenas Propriedades 198
15 Lei 24_Autoriza Construção de Cercas de Bambu 201
16 Lei 23_Concede Isenção de Impostos a Indústrias 222
17 Lei 22_Isenta de Taxa de Energia Elétrica o Sr. Sebastião Lacerda Gontijo 210
18 Lei 21_Autoriza Isenção de Impostos à Firma Rocha Oliveira Ltda 200