Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1964

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 489_Abre Crédito Especial para Reforma de Moto Niveladora 94
2 Lei 488_Reajusta Débitos Fiscais Conforme Indice de Correção Monetária 109
3 Lei 487_Orça a Renda e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.965 115
4 Lei 486_Autoriza a Reforma de Veículos e Abre Crédito Especial. 134
5 Lei 485_Institui o Dia do Município 145
6 Lei 484_Dispõe Sobre Construção de Escola na Zona Rural 114
7 Lei 483_Dispõe Sobre Feriados Municipais 109
8 Lei 482_Dispõe Sobre Criação da Escola Rural de Olaria 124
9 Lei 481_Dispõe Sobre Aquisição ou Material Permanente e ou Consumo 109
10 Lei 480_Dispõe Sobre Extinção de Cargo de Enfermeira 82
11 Lei 479_Fixa Vencimentos do Pessoal da Prefeitura 86
12 Lei 478_Concede Subvenções a Entidades Consideradas Utilidades Públicas. 83
13 Lei 477_Concede Subvenções a Várias Instituições 92
14 Lei 476_Abre Crédito Especial para Atender Despesas Operação de Créditos 111
15 Lei 475_Abre Créditos Suplementares 102
16 Lei 474_Autoriza a Permuta de Imóveis e Dá Outras Providências 108
17 Lei 473_Autoriza Indenização de Demolição de Casa 130
18 Lei 472_Dispõe sobre alienação de móveis e imóveis 105
19 Lei 471_Autoriza Execução e Exploração dos Serviços Municipais de Água e Esgotos Sanitários 96
20 Lei 470_Fixa novas tarifas da Telefonia Santo Antônio do Monte S.A. 123

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