Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1963

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 449_Abre créditos suplementares 122
2 Lei 448_Autoriza a alienação de uma carroça 136
3 Lei 447_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.964 131
4 Lei 446_Dispõe sobre aquisição de material permanente e de consumo e execução de obras e serviços municipais 105
5 Lei 445_Dispõe sobre a revisão de valores para lançamentos de impostos predial e territorial 129
6 Lei 444_Autoriza Recebimento de Doação da Biblioteca Pública Bueno de Rivera 96
7 Lei 443_Concede subvenção anual para construção da Igreja no Raposo 115
8 Lei 442_Concede Subvenção à Escola Normal Nossa Senhora de Fátima 90
9 Lei 441_Concede Subvenção ao Zelador do Cemitério 94
10 Lei 440_Concede subvenção a Sociedade Mineira de Proteção aos Lazares e Defesa contra a Lepra em Belo Horizonte 95
11 Lei 439_Cria Taxa para Fins Educativos 80
12 Lei 438_Concede Subvenção Anual ao Nacional Esporte Clube 76
13 Lei 437_Concede Auxílio para Construção de Cemitério Francisco Braz 84
14 Lei 436_Concede Subvenção Anual ao Flamengo Esporte Clube 81
15 Lei 435_Concede Subvenções a Várias Instituições 72
16 Lei 434_Fixa Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura 83
17 Lei 433_Concede Subvenção Anual ao Leprosário São Francisco de Assis em Bambuí 92
18 Lei 432_Fixa Vencimentos do Pessoal Aposentado da Prefeitura 109
19 Lei 431_Concede Abono Família a Funcionários Municipais 106
20 Lei 430_Autoriza Aquisição de Ações da Cemig e Obtenção de Empréstimo 108

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