Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1963

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 449_Abre créditos suplementares 231
2 Lei 448_Autoriza a alienação de uma carroça 256
3 Lei 447_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.964 218
4 Lei 446_Dispõe sobre aquisição de material permanente e de consumo e execução de obras e serviços municipais 178
5 Lei 445_Dispõe sobre a revisão de valores para lançamentos de impostos predial e territorial 217
6 Lei 444_Autoriza Recebimento de Doação da Biblioteca Pública Bueno de Rivera 206
7 Lei 443_Concede subvenção anual para construção da Igreja no Raposo 242
8 Lei 442_Concede Subvenção à Escola Normal Nossa Senhora de Fátima 159
9 Lei 441_Concede Subvenção ao Zelador do Cemitério 162
10 Lei 440_Concede subvenção a Sociedade Mineira de Proteção aos Lazares e Defesa contra a Lepra em Belo Horizonte 193
11 Lei 439_Cria Taxa para Fins Educativos 138
12 Lei 438_Concede Subvenção Anual ao Nacional Esporte Clube 192
13 Lei 437_Concede Auxílio para Construção de Cemitério Francisco Braz 165
14 Lei 436_Concede Subvenção Anual ao Flamengo Esporte Clube 141
15 Lei 435_Concede Subvenções a Várias Instituições 145
16 Lei 434_Fixa Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura 137
17 Lei 433_Concede Subvenção Anual ao Leprosário São Francisco de Assis em Bambuí 154
18 Lei 432_Fixa Vencimentos do Pessoal Aposentado da Prefeitura 190
19 Lei 431_Concede Abono Família a Funcionários Municipais 160
20 Lei 430_Autoriza Aquisição de Ações da Cemig e Obtenção de Empréstimo 198

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