Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1962

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 395_Autoriza Doação Terreno ao Estado para construção de Cadeia Pública 153
2 Lei 394_Autoriza Gastos Melhoramento do Abastecimento de Água 136
3 Lei 393_Concede Subvenção para Natal dos Pobres 165
4 Lei 392_Autoriza Venda de Terreno Municipal 148
5 Lei 391_Autoriza Construção Matadouro Municipal 118
6 Lei 390_Institui a Biblioteca Municipal 210
7 Lei 389_Autoriza Executivo a Subscrever Ações - Instituto de Educação e Cultura 125
8 Lei 388_Fixa Tarifas da Telefônica Santo Antônio do Monte S.A 139
9 Lei 387_Autoriza Construção Escola Zona Rural - Santa Clara 141
10 Lei 386_Autoriza Construção Escola Zona Rural - Coqueiros 162
11 Lei 385_Autoriza Construção Escola Zona Rural - Capão de Cima 106
12 Lei 384_Concede Isenção Impostos ao Sr. Olinto Jose da Silva - Construção Campo de Aviação 128
13 Lei 383_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963 104
14 Lei 382_Fixa Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura 110
15 Lei 381_Concede Subvenção ao Flamengo Esporte Clube 119
16 Lei 380_Concede Auxílio Construção Cemitério Francisco Braz 145
17 Lei 379_Concede Subvenção ao Lar das Meninas 138
18 Lei 378_Concede Subvenção à Santa Casa de Misericórdia Santo Antônio do Monte 147
19 Lei 377_Concede Subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo 141
20 Lei 376_Concede Subvenção à Escola Normal Nossa Senhora de Fátima 194

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