Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1962

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 395_Autoriza Doação Terreno ao Estado para construção de Cadeia Pública 126
2 Lei 394_Autoriza Gastos Melhoramento do Abastecimento de Água 103
3 Lei 393_Concede Subvenção para Natal dos Pobres 140
4 Lei 392_Autoriza Venda de Terreno Municipal 114
5 Lei 391_Autoriza Construção Matadouro Municipal 92
6 Lei 390_Institui a Biblioteca Municipal 180
7 Lei 389_Autoriza Executivo a Subscrever Ações - Instituto de Educação e Cultura 103
8 Lei 388_Fixa Tarifas da Telefônica Santo Antônio do Monte S.A 113
9 Lei 387_Autoriza Construção Escola Zona Rural - Santa Clara 111
10 Lei 386_Autoriza Construção Escola Zona Rural - Coqueiros 133
11 Lei 385_Autoriza Construção Escola Zona Rural - Capão de Cima 81
12 Lei 384_Concede Isenção Impostos ao Sr. Olinto Jose da Silva - Construção Campo de Aviação 102
13 Lei 383_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963 77
14 Lei 382_Fixa Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura 88
15 Lei 381_Concede Subvenção ao Flamengo Esporte Clube 97
16 Lei 380_Concede Auxílio Construção Cemitério Francisco Braz 118
17 Lei 379_Concede Subvenção ao Lar das Meninas 113
18 Lei 378_Concede Subvenção à Santa Casa de Misericórdia Santo Antônio do Monte 118
19 Lei 377_Concede Subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo 114
20 Lei 376_Concede Subvenção à Escola Normal Nossa Senhora de Fátima 167

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