Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1977

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# Título do Artigo Acessos
46 Lei 723_Autoriza Convênio Instituto Nacional do Livro 93
47 Lei 722_Autoriza Desapropriação de Terreno Rural para Funcionamento de Posto de Saúde 112
48 Lei 721_Autoriza Abertura de Crédito Especial 106
49 Lei 720_Autoriza a Criação de Oito Postos de Saúde na Zona Rural 137
50 Lei 719_Autoriza o Pagamento Vantagens Trabalhistas a Funcionário 119
51 Lei 718_Dispõe sobre Acordo Trabalhista com Funcionário 137
52 Lei 717_Cria Cargo de Secretário Executivo do Gabinete 132
53 Lei 716_Autoriza Aquisição Veículo para Serviços de Educação 123
54 Lei 715_Autoriza Doação Terreno à COAVIL 220
55 Lei 714_Extingue Abastecimento através de Chafarizes Municipais 103
56 Lei 713_Fixa Vencimentos Contador-Secretário da Prefeitura 146
57 Lei 712_Autoriza Convênio EMATER 111
58 Lei 711_Dispõe sobre criação de Cargos na Educação 97

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Fim