Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1977

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# Título do Artigo Acessos
46 Lei 723_Autoriza Convênio Instituto Nacional do Livro 139
47 Lei 722_Autoriza Desapropriação de Terreno Rural para Funcionamento de Posto de Saúde 165
48 Lei 721_Autoriza Abertura de Crédito Especial 158
49 Lei 720_Autoriza a Criação de Oito Postos de Saúde na Zona Rural 182
50 Lei 719_Autoriza o Pagamento Vantagens Trabalhistas a Funcionário 172
51 Lei 718_Dispõe sobre Acordo Trabalhista com Funcionário 191
52 Lei 717_Cria Cargo de Secretário Executivo do Gabinete 185
53 Lei 716_Autoriza Aquisição Veículo para Serviços de Educação 176
54 Lei 715_Autoriza Doação Terreno à COAVIL 276
55 Lei 714_Extingue Abastecimento através de Chafarizes Municipais 154
56 Lei 713_Fixa Vencimentos Contador-Secretário da Prefeitura 204
57 Lei 712_Autoriza Convênio EMATER 161
58 Lei 711_Dispõe sobre criação de Cargos na Educação 150

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