Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1974

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 675_Fixa Valor do IPTU de lotes a contar de outubro de 74 180
2 Lei 674_Aprova o Plano Rodoviário Municipal 202
3 Lei 673_Autoriza Executivo Prestar Fiança - Convênio Companhia Mineira de Águas e Esgotos 198
4 Lei 672_Aprova a Planta de Ampliação do Bairro São Lucas 191
5 Lei 671_Autoriza Crédito Suplementar - Despesas Desapropriação Posto Alvorada 165
6 Lei 670_Autoriza Alienação e Permuta de Bens Móveis 166
7 Lei 669_Autoriza Despesas para Fundação do Museu Magalhães Pinto 129
8 Lei 668_Concede pensão anual à viúva de Servidor Municipal 126
9 Lei 667_Concede Aumento Salarial Professoras Zona Rural 160
10 Lei 666_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1975 127
11 Lei 665_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura 124
12 Lei 664_Concede Subvenções Sociaisv 120
13 Lei 663_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1975, 1976 e 1977 129
14 Lei 662_Transfere recursos à Sociedade Educacional Dr. Álvaro Brandão 111
15 Lei 661_Doação Terreno Dr. Wilmar de Oliveira - Construção Hospital 131

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