Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1974

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 675_Fixa Valor do IPTU de lotes a contar de outubro de 74 179
2 Lei 674_Aprova o Plano Rodoviário Municipal 190
3 Lei 673_Autoriza Executivo Prestar Fiança - Convênio Companhia Mineira de Águas e Esgotos 171
4 Lei 672_Aprova a Planta de Ampliação do Bairro São Lucas 180
5 Lei 671_Autoriza Crédito Suplementar - Despesas Desapropriação Posto Alvorada 165
6 Lei 670_Autoriza Alienação e Permuta de Bens Móveis 133
7 Lei 669_Autoriza Despesas para Fundação do Museu Magalhães Pinto 112
8 Lei 668_Concede pensão anual à viúva de Servidor Municipal 125
9 Lei 667_Concede Aumento Salarial Professoras Zona Rural 132
10 Lei 666_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1975 125
11 Lei 665_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura 124
12 Lei 664_Concede Subvenções Sociaisv 120
13 Lei 663_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1975, 1976 e 1977 128
14 Lei 662_Transfere recursos à Sociedade Educacional Dr. Álvaro Brandão 111
15 Lei 661_Doação Terreno Dr. Wilmar de Oliveira - Construção Hospital 118

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