Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1972

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 633_Regula Matrícula Gratuita Escolas Subvencionadas 141
2 Lei 632_Institui o Dia do Município 110
3 Lei 631_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1973 122
4 Lei 630_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura 196
5 Lei 629_Concede Subvenções Sociais 283
6 Lei 628_Autoriza Assinar Convênio com a Diaconia 283
7 Lei 627_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1973, 1974 e 1975 250
8 Lei 626_Dispõe sobre Cooperação financeira do Município com Entidades Privadas 152
9 Lei 625_Autoriza Assinar Convênio com Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais 152
10 Lei 624_Autoriza convênio para assistência com a ACAR 140
11 Lei 623_Concede Aumento Vencimentos Servidores Municipais 116
12 Lei 622_Denomina Escola Professora Jandira Xavier de Souza 136
13 Lei 621_Dispõe sobre a Forma de Apresentação dos Símbolos do Município 157
14 Lei 620_Autoriza Despesas com Festejos do Aniversário da Cidade 159
15 Lei 619_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 152

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