Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1972

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 633_Regula Matrícula Gratuita Escolas Subvencionadas 193
2 Lei 632_Institui o Dia do Município 112
3 Lei 631_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1973 151
4 Lei 630_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura 206
5 Lei 629_Concede Subvenções Sociais 306
6 Lei 628_Autoriza Assinar Convênio com a Diaconia 306
7 Lei 627_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1973, 1974 e 1975 283
8 Lei 626_Dispõe sobre Cooperação financeira do Município com Entidades Privadas 157
9 Lei 625_Autoriza Assinar Convênio com Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais 160
10 Lei 624_Autoriza convênio para assistência com a ACAR 186
11 Lei 623_Concede Aumento Vencimentos Servidores Municipais 121
12 Lei 622_Denomina Escola Professora Jandira Xavier de Souza 193
13 Lei 621_Dispõe sobre a Forma de Apresentação dos Símbolos do Município 209
14 Lei 620_Autoriza Despesas com Festejos do Aniversário da Cidade 202
15 Lei 619_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 160

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