Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 101.2017_Altera a LC 051.2010 299
2 LC 100.2017_Altera a LC 050.2010 313
3 Lei 2321_Concede Anistia de Juros e Multas a Contribuintes 258
4 Lei 2320_Autoriza Doação Terreno ao Estado de MG 309
5 Lei 2319_Denomina Vias Públicas Condomínio Santa Helena 319
6 Lei 2318_Instalação de Eliminadores de Ar Tubulação de Água 629
7 Lei 2317_Delimita o Perímetro Urbano do Município 419
8 Lei 2316_Autoriza Remanejamento Orcamentário 2017 268
9 Lei 2315_Altera Art.21 da Lei 2223 434
10 Lei 2314_Aprova Orçamento para 2018 361
11 Lei 2313_Institui o Programa Escola Pede Passagem 254
12 Lei 2312_Concede Auxílio Estudantes 286
13 LC 099.2017_Consolida e Atualiza Legislação sobre ISSQN 423
14 Lei 2311_Aprova Plano Plurianual 2018 a 2021 291
15 Lei 2310_Autoriza Alienação Terreno B. São José 239
16 Lei 2309_Autoriza Realização Operação Urbana Consorciada - Córrego D.Bicota 334
17 Lei 2308_Aprova Chacreamento Rural Condomínio Paraíso 531
18 Lei 2307_Denomina Vias Públicas - Prolongamento S.José dos Rosas 193
19 Lei 2306_Altera Lei 1674.2002 - agências bancárias 233
20 Lei 2305_Dispõe sobre Gestão de Resíduos Sólidos 286

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