Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 101.2017_Altera a LC 051.2010 190
2 LC 100.2017_Altera a LC 050.2010 216
3 Lei 2321_Concede Anistia de Juros e Multas a Contribuintes 200
4 Lei 2320_Autoriza Doação Terreno ao Estado de MG 219
5 Lei 2319_Denomina Vias Públicas Condomínio Santa Helena 187
6 Lei 2318_Instalação de Eliminadores de Ar Tubulação de Água 403
7 Lei 2317_Delimita o Perímetro Urbano do Município 274
8 Lei 2316_Autoriza Remanejamento Orcamentário 2017 163
9 Lei 2315_Altera Art.21 da Lei 2223 279
10 Lei 2314_Aprova Orçamento para 2018 241
11 Lei 2313_Institui o Programa Escola Pede Passagem 147
12 Lei 2312_Concede Auxílio Estudantes 184
13 LC 099.2017_Consolida e Atualiza Legislação sobre ISSQN 281
14 Lei 2311_Aprova Plano Plurianual 2018 a 2021 209
15 Lei 2310_Autoriza Alienação Terreno B. São José 156
16 Lei 2309_Autoriza Realização Operação Urbana Consorciada - Córrego D.Bicota 196
17 Lei 2308_Aprova Chacreamento Rural Condomínio Paraíso 320
18 Lei 2307_Denomina Vias Públicas - Prolongamento S.José dos Rosas 135
19 Lei 2306_Altera Lei 1674.2002 - agências bancárias 144
20 Lei 2305_Dispõe sobre Gestão de Resíduos Sólidos 140

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