Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis de Uso e Parcelamento do Solo

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1 Lei 2266_Altera Requisitos para Aprovação de Loteamentos 1269
2 Lei 1606_Estabelece Normas para Parcelamento do Solo Urbano 665
3 Lei 2223_Chacreamento e Parcelamento Solo Rural 6138
4 Lei 2125_Normas de Condomínio Fechado 402