Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1981

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 912_Autoriza Doação Terreno Rotary Club 174
2 Lei 911_Autoriza Doação Terreno à Secretaria de Estado de Administração 186
3 Lei 910_Autoriza Alienação Imóvel Prefeitura 143
4 Lei 909_Estabelece o Quadro Geral de Funcionários 145
5 Lei 908_Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1982 157
6 Lei 907_Concede Isenção de Tributos para Programa Habitacional – PROMORAR 158
7 Lei 906_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da cidade 157
8 Lei 905_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 153
9 Lei 904_Concede Subvenção para Concurso Mulata de Ouro 1981 155
10 Lei 903_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 149
11 Lei 902_Complementa Doação Área ref. Lei 860 163
12 Lei 901_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 156
13 Lei 900_Autoriza Doação Terreno Alcoólatras Anônimos Monsenhor Otaviano 159
14 Lei 899_Autoriza Doação em Dinheiro para V Semana do Ruralista e V Torneio Leiteiro 158
15 Lei 898_Autoriza Construção da Escola Estadual “Juca Pinto” 125

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