Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1983

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 972_Autoriza Contrato de Empréstimo com BDMG 256
2 Lei 971_Convênio CEMIG para Obras de Eletrificação no Município 301
3 Lei 970_Firma Convênio com Faculdade de Medicina da UFMG 292
4 Lei 969_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários 261
5 Lei 968_Aprova Orçamento Plurianual 84 a 86 167
6 Lei 967_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1984 166
7 Lei 966_Institui Reserva de Contingência no Orçamento 172
8 Lei 965_Concede Subvenções Sociais para Exercício 1984 138
9 Lei 964_Autoriza Pagamento Gratificação a Funcionário 166
10 Lei 963_Autoriza Venda de Unidades Conjunto Habitacional Flávio de Oliveira 260
11 Lei 962_Altera Delimitação Urbana e Suburbana 210
12 Lei 961_Autoriza Pagamento da Indenização por Desapropriação Amigável dos Bens do Colégio Corália De Magalhães Brandão 213
13 Lei 960_Denomina Escola Municipal Estêvão Rodrigues de Miranda 201
14 Lei 959_Denomina Escola Municipal João Rodrigues Pereira 215
15 Lei 958_Denomina Escola Municipal Antônio Pereira de Oliveira 168
16 Lei 957_Denomina Escola Municipal Maria José da Silva 152
17 Lei 956_Autoriza Doação Área para Firma Individual Joaquim Cabral Neto 174
18 Lei 955_Autoriza Doação Área para Empresa Top Line Ltda 149
19 Lei 954_Autoriza Doação Área para Chumbo de Caça Samonte Ltda 158