Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1988

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1116_Denomina Praça João Paulo II 296
2 Lei 1115_Firma Convênio com a SEAM-MG 292
3 Lei 1114_Altera Denominação de Ruas 352
4 Lei 1113_Convênio Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Turismo 279
5 Lei 1112_Institui Imposto Municipal - IVV 445
6 Lei 1111_Autoriza Permuta Imóveis Área Urbana 285
7 Lei 1110_Autoriza Doação de Terreno SSVP 324
8 Lei 1109_Aprova Orçamento Plurianual 89 a 91 312
9 Lei 1108_Concede Subvenções a Entidades 307
10 Lei 1107_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1989 360
11 Lei 1106_Autoriza Doação de Terreno Rádio Montense 317
12 Lei 1105_Firma Convênio com a SEAM-MG 307
13 Lei 1104_Autoriza Alienação de Lotes B. São Geraldo 331
14 Lei 1103_Firma Convênio com a SEAM-MG 354
15 Lei 1102_Autoriza Doação de Lotes B. São José a Militares 306

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