Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1987

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1084_Altera Artigo 29 da Lei 769 186
2 Lei 1083_Autoriza o Executivo a Lotear Área da Municipalidade 216
3 Lei 1082_Delimita Zona Urbana 168
4 Lei 1081_Autoriza Servidores a Optarem Pelo Regime Trabalhista - CLT 177
5 Lei 1080_Aprova Plano Plurianual 88 a 90 184
6 Lei 1079_Concede Subvenções a Entidades 193
7 Lei 1078_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1988 194
8 Lei 1077_Autoriza Compra de Área Rural - CASEMIG 178
9 Lei 1076_Autoriza Convênio Ministério Desenvolvimento Urbano 182
10 Lei 1075_Altera Artigo 1º da Lei nº 1074 189
11 Lei 1074_Altera Horário do Funcionamento do Comércio 185
12 Lei 1073_Denomina Escola Municipal Francisco Marcial de Aquino 188
13 Lei 1072_Denomina Av. Presidente Tancredo Neves 197
14 Lei 1071_Autoriza Aquisição de Área Urbana 176
15 Lei 1070_Denomina Escola Municipal Levi de Paula Cabral 194

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