Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1986

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1061_Autoriza Convênio com Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política 228
2 Lei 1060_Autoriza Convênio com a DAE_TELEMIG 236
3 Lei 1059_Estatuto do Magistério Público Municipal 328
4 Lei 1058_Autoriza Pagto de Aluguel Residencial Comandante PM 231
5 Lei 1057_Aprova Plano Plurianual 87 a 89 226
6 Lei 1056_Concede Subvenções a Entidades 190
7 Lei 1055_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1987 246
8 Lei 1054_Utilidade Pública - APAE 235
9 Lei 1053_Altera Artigo 2° da Lei n° 962 211
10 Lei 1052_Altera Artigo 1° da Lei nº 1036 177

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