Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1993

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# Título do Artigo Acessos
61 Lei 1257_Concede Desconto Especial em Impostos e Taxas 118
62 Lei 1256_Autoriza Assinatura de Convênios com Secretarias e Órgãos Estaduais 141
63 Lei 1255_Concede Reajuste Salarial a Servidores 125
64 Lei 1254_Autoriza Parcelamento de Dívida do FAAS 130
65 Lei 1253_Nomeia Diretoria Praça de Esportes 159
66 Lei 1252_Pagamento Subvenção à APAE 116
67 Lei 1251_Dispõe sobre Concessão de Habitação ao Delegado de Polícia 175
68 Lei 1250_Revoga Lei 1185 176
69 LC 11.93_Altera Anexos da LC 08.93 124
70 LC 10.93_Altera Anexos da LC 08.93 130

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