Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1993

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1316_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 94.96 180
2 Lei 1315_Concede Subvenções a Entidades 276
3 Lei 1314_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1994 336
4 Lei 1313_Concede Aumento Salarial a Servidores 276
5 Lei 1312_Altera Lei 1309 207
6 Lei 1311_Concede Aumento Salarial a Servidores 180
7 Lei 1310_Altera Taxa de Iluminação Pública 185
8 Lei 1309_Utilidade Pública Creche Municipal São Francisco de Assis 206
9 Lei 1308_Utilidade Pública Caixa Escolar Senhora de Fátima 208
10 Lei 1307_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 199

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