Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1994

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 1327_Denomina Rua Xará Brasil 224
32 Lei 1326_Denomina Rua José Mesquita 211
33 Lei 1325_Converte Vencimentos dos Servidores em URV 181
34 Lei 1324_Cria Conselho Municipal de Saúde 226
35 Lei 1323_Convênio Prefeitura e APAE 178
36 Lei 1322_Dispõe sobre Concessão de Serviço de Transporte Escolar 205
37 Lei 1321_Concede Aumento Real de Salário aos Servidores 225
38 Lei 1320_Concede Aumento Salarial aos Servidores 161
39 Lei 1319_Dispõe sobre Concessão de Serviço de Transporte Coletivo 175
40 Lei 1318_Autoriza a Alienação de Bem Móvel 170

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