Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1998

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# Título do Artigo Acessos
21 Lei 1478_Altera LC 02.90 e Revoga Lei 1235 229
22 Lei 1477_Aumento Salarial aos Servidores 200
23 Lei 1476_Aumento Salarial aos Servidores 201
24 Lei 1475_Denomina Escola Geraldo Luís de Castro 227
25 Lei 1474_LDO exercício 1999 197
26 Lei 1473_Doação Terreno à Loja Maçônica Monte das Acácias 484
27 Lei 1472_Autoriza repasse dos recursos do PAB 381
28 Lei 1471_Doação área rural para ASSO 330
29 Lei 1470_Reconhece ACECSAM como de Utilidade Pública 348
30 Lei 1469_Autoriza Repasse a Entidades Sociais 335

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