Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1998

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# Título do Artigo Acessos
11 Lei 1488_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1999 178
12 Lei 1487_Estabelece Critérios para Doação de Imóveis Municipais 253
13 Lei 1486_Disciplina Reclamações Prestação de Serviço Público Municipal 165
14 Lei 1485_Revoga a Lei 1298 201
15 Lei 1484_Normas para Regulamentação de Publicidade e Propaganda Visual 182
16 Lei 1483_Alienação Lotes Sinhá Linhares e São José 170
17 Lei 1482_Dispõe Sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 205
18 Lei 1481_Doação Imóvel à COHAB - Bairro São Geraldo 170
19 Lei 1480_Rua Maria Rosa de Melo 212
20 Lei 1479_Reconhece Sindiemg como de Utilidade Pública 364

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