Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1997

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1468_Altera Art. 2° da Lei 1132 274
2 Lei 1467_Doação lotes Bairro São José 223
3 Lei 1466_Institui a Taxa de Esgoto 225
4 Lei 1465_Reconhece Associação Moradores Bairro Chácara como de Utilidade Pública 227
5 Lei 1464_Alienação Lotes Sinhá Linhares e São José 209
6 Lei 1463_Altera Lei 1447 245
7 Lei 1462_Aprova Municipalização de Escolas Estaduais 731
8 Lei 1461_Altera Valores Definidos no Código Tributário 244
9 Lei 1460_Normas para Fiscalização, Regulamentação e Alvará para Indústrias de Fogos 250
10 Lei 1459_Denomina Rua José do Carmo Santos 208

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