Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2016

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 92.2016_Inclui Taxas Ambientais no Código Tributário Municipal 306
2 Lei 2286_Altera Anexo I da Lei 2121 - Diárias de Viagem 332
3 Lei 2285_Denomina Vias Públicas Bairro Corália Brandão 235
4 Lei 2284_Altera Artigo 23 da Lei 1594 - Serviços de Táxi 341
5 Lei 2283_Denomina Rua Isabelly Luisa Oliveira Bolina 253
6 Lei 2282_Autoriza Remanejamento de Dotações Orçamentárias 291
7 Lei 2281_Regula Lei de Acesso à Informação no Executivo Municipal 306
8 Lei 2280_Denomina Avenida Rinaldo César de Oliveira 293
9 Lei 2279_Aprova Chacreamento Rural Condomínio dos Buritis 342
10 Lei 2278_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2017 347
11 Lei 2277_Aprova Chacreamento Rural Aldeias do Lago 405
12 Lei 2276_Denomina Rua Maria das Dores Xavier 429
13 Lei 2275_Aprova Condomínio Santa Helena 472
14 Lei 2274_Altera Art. 75 e 76 da Lei nº 1882 792
15 Lei 2273_Cria o Parque Ecológico Guandu 679
16 Lei 2272_Estabelece Normas de Segurança Bancos 893
17 Lei 2271_Altera Art. 8º da Lei 2263 371
18 Lei 2270_Convenio Fundação José Maria dos Mares Guia 327
19 Lei 2269_Aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2017 383
20 Lei 2268_Aprova Chacreamento Aroeiras 899
21 Lei 2267_Aprova Chacreamento Ferreiras 512
22 Lei 2266_Altera Requisitos para Aprovação de Loteamentos 1049
23 Lei 2265_Reconhece Asprasam de Utilidade Pública 500
24 Lei 2264_Subvenção a Comunidade Terapeutica 424
25 Lei 2263_Ações de Combate ao Mosquito aedes aegypti 464

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