Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2015

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 2228_Subvenção Congada 2015 234
32 Lei 2227_Contribuição Sindicato Rural 229
33 Lei 2226_Plano Decenal de Educação 269
34 Lei 2225_Lei Diretrizes Orçamentárias para exercício 2016 324
35 Lei 2224_Estacionamento Farmácias 1037
36 Lei 2223_Chacreamento e Parcelamento Solo Rural 566
37 Lei 2222_Credito Especial Rede Urgência 213
38 Lei 2221_Doação de Imóvel ao NUCLEO DO CANCER 283
39 Lei 2220_Doação de Imóvel a COOPERSAM 331
40 Lei 2219_Recursos Lar Vicentino 2015 270
41 Lei 2218_Subvenção a Comunidade Terapeutica 274
42 Lei 2217_Prazo Escrituras de doações 284
43 Lei 2216_Perímetro Urbano do Município 364
44 Lei 2215_Subvenção a Santa Casa de Misericórdia 279
45 Lei 2214_Subvenção Fundação José Maria dos Mares Guia 310
46 Lei 2213_Concede subvenção a APAE 194
47 Lei 2212_Altera Protocolo CIS-URG 235
48 Lei 2211_Reajuste vencimentos servidores magistério 137
49 Lei 2210_Concede revisão geral anual servidores municipais 267
50 LC 86.2015_Altera Anexos LC 51.2010 355
51 LC 85.2015_Altera anexos LC 50.2010 859

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Fim