Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2013

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2164_Concede subvenção APAE 2014 260
2 Lei 2163_Altera Lei 1606 Aprovação Loteamentos 285
3 Lei 2162_FAR Fundo de Arrendamento Residencial - Casas Populares 273
4 Lei 2161_Aquisiçao Casa Padrinho Vigário 225
5 Lei 2160_Denomina Via Pública D. Ica 236
6 Lei 2159_Doação de área a Associação Empresários Pirotecnia 285
7 Lei 2158_Plano de Saneamento Basico Integrado 243
8 Lei 2157_Domínio Público area Espraiado Veloso 207
9 Lei 2156_Lei Orçamentaria para 2014 271
10 Lei 2155_Pagamento de plantão motoristas 220
11 Lei 2154_Subvencao ASCASAM 235
12 Lei 2153_Autoriza Fazenda Publica celebrar acordos 247
13 Lei 2152_Denomina Via Pública Otaviano Greco 194
14 Lei 2151_Loteamento Sao Joao Batista 232
15 Lei 2150_Plano Plurianual 2014 a 2017 397
16 Lei 2149_Institui Medalha Mérito Empresarial 304
17 Lei 2148_Regulaçao, controle e avaliação Saúde 2840
18 Lei 2147_Subvenção Fundação Dr Jose Maria 283
19 Lei 2146_Subvenção Fundação Pedro Henrique 472
20 Lei 2145_Subvenção Sinhá Linhares e Mangabeiras 298
21 Lei 2144_Contribuição Sindicato Rural Torneio Leiteiro 246
22 Lei 2143_Aquisiçao Terreno nos Ferreiras 265
23 Lei 2142_Incentivo Micro e Pequena Empresa 892
24 Lei 2141_Subvenção congada 2013 205
25 Lei 2140_BDMG Urbaniza 219
26 Lei 2139_BDMG Saneamento 250
27 Lei 2138_Recursos Lar Vicentino 2013 230
28 Lei 2137_Subvenção Comunidade Tarapeutica FIA - Fundo da infância e Adolescência 229
29 Lei 2136_Dia da Estação Ferroviária 181
30 Lei 2135_Convenio Tribunal de Justiça 262

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