Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2013

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2164_Concede subvenção APAE 2014 332
2 Lei 2163_Altera Lei 1606 Aprovação Loteamentos 381
3 Lei 2162_FAR Fundo de Arrendamento Residencial - Casas Populares 361
4 Lei 2161_Aquisiçao Casa Padrinho Vigário 314
5 Lei 2160_Denomina Via Pública D. Ica 315
6 Lei 2159_Doação de área a Associação Empresários Pirotecnia 386
7 Lei 2158_Plano de Saneamento Basico Integrado 347
8 Lei 2157_Domínio Público area Espraiado Veloso 296
9 Lei 2156_Lei Orçamentaria para 2014 397
10 Lei 2155_Pagamento de plantão motoristas 336
11 Lei 2154_Subvencao ASCASAM 311
12 Lei 2153_Autoriza Fazenda Publica celebrar acordos 375
13 Lei 2152_Denomina Via Pública Otaviano Greco 285
14 Lei 2151_Loteamento Sao Joao Batista 345
15 Lei 2150_Plano Plurianual 2014 a 2017 593
16 Lei 2149_Institui Medalha Mérito Empresarial 435
17 Lei 2148_Regulaçao, controle e avaliação Saúde 3872
18 Lei 2147_Subvenção Fundação Dr Jose Maria 365
19 Lei 2146_Subvenção Fundação Pedro Henrique 584
20 Lei 2145_Subvenção Sinhá Linhares e Mangabeiras 389
21 Lei 2144_Contribuição Sindicato Rural Torneio Leiteiro 373
22 Lei 2143_Aquisiçao Terreno nos Ferreiras 366
23 Lei 2142_Incentivo Micro e Pequena Empresa 1275
24 Lei 2141_Subvenção congada 2013 285
25 Lei 2140_BDMG Urbaniza 282
26 Lei 2139_BDMG Saneamento 342
27 Lei 2138_Recursos Lar Vicentino 2013 331
28 Lei 2137_Subvenção Comunidade Tarapeutica FIA - Fundo da infância e Adolescência 332
29 Lei 2136_Dia da Estação Ferroviária 309
30 Lei 2135_Convenio Tribunal de Justiça 363

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