Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2012

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# Título do Artigo Acessos
11 Lei 2100_Recursos ASPROSAM 150
12 Lei 2099_Subvenção Congada 165
13 LEI 2098_Plano Municipal Saneamento 213
14 Lei 2097_Bônus funcionários PSF 225
15 Lei 2096_Alvará licença Parques de Diversões e afins 2200
16 Lei 2095_Retifica lote na Lei 1995 222
17 Lei 2094_Lei Diretrizes Orçamentárias 2013 211
18 Lei 2093_Aprova loteamento Pedro Lacerda Gontijo 201
19 Lei 2092_Fixa Subsídios Prefeito, Vice e Secretarios 2013 a 2016 180
20 Lei 2091_Utilidade Pública Rádio SAMonte FM 239

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