Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2010

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 1988_Subvenção ASCASAM 302
32 Lei 1987_Cria o FMDDA - Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental 255
33 Lei 1986_Cria Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo 187
34 Lei 1985_Altera Artigo 3º Lei 1487 221
35 Lei 1984_Altera os anexos I e II da lei 1839 256
36 Lei 1983_Concede Anistia de Multa e Juros Contribuintes 199
37 Lei 1982_Denominação de Ruas 216
38 Lei 1981_Nova Delimitação do Perímetro Urbano 493
39 Lei 1980_Abre Crédito Especial - Câmara Municipal 192
40 Lei 1979_Reajuste nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 174
41 Lei 1978_Concede Reajuste Salarial Servidores 181
42 LC 59.2010_Altera LC 34.2003 263
43 LC 58.2010_Altera artigos da LC 37.2006 e revoga a LC 56.2010 189
44 LC 57.2010_Altera artigos da LC 12.1994 233
45 LC 56.2010_Altera artigos da LC 37.2006 183
46 LC 55.2010_Altera Anexo I da LC 51.2010 253
47 LC 54.2010_Prorroga prazo da LC 50.2010 201
48 LC 53.2010_Altera o anexo III da LC 51.2010 234
49 LC 52.2010_Altera anexos I, II, IV e VII da LC 50.2010 246
50 LC 51.2010_Plano Carreira Servidores 457
51 LC 50.2010_Plano Carreira Magistério 303

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Fim