Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2010

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 1988_Subvenção ASCASAM 241
32 Lei 1987_Cria o FMDDA - Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental 188
33 Lei 1986_Cria Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo 134
34 Lei 1985_Altera Artigo 3º Lei 1487 168
35 Lei 1984_Altera os anexos I e II da lei 1839 205
36 Lei 1983_Concede Anistia de Multa e Juros Contribuintes 137
37 Lei 1982_Denominação de Ruas 164
38 Lei 1981_Nova Delimitação do Perímetro Urbano 428
39 Lei 1980_Abre Crédito Especial - Câmara Municipal 131
40 Lei 1979_Reajuste nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 122
41 Lei 1978_Concede Reajuste Salarial Servidores 132
42 LC 59.2010_Altera LC 34.2003 208
43 LC 58.2010_Altera artigos da LC 37.2006 e revoga a LC 56.2010 150
44 LC 57.2010_Altera artigos da LC 12.1994 177
45 LC 56.2010_Altera artigos da LC 37.2006 145
46 LC 55.2010_Altera Anexo I da LC 51.2010 184
47 LC 54.2010_Prorroga prazo da LC 50.2010 152
48 LC 53.2010_Altera o anexo III da LC 51.2010 173
49 LC 52.2010_Altera anexos I, II, IV e VII da LC 50.2010 192
50 LC 51.2010_Plano Carreira Servidores 332
51 LC 50.2010_Plano Carreira Magistério 228

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Fim