Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2007

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1919_Suplementação de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação 209
2 Lei 1918_Prorroga prazos definidos na Lei 1785 252
3 Lei 1917_Altera Anexo I da Lei 1729 326
4 Lei 1916_Autoriza doação de lotes de terrenos 806
5 Lei 1915_Altera Anexos da Lei 1912 252
6 Lei 1914_Cria Guarda Municipal 230
7 Lei 1913_Suplementa dotações orçamentárias 147
8 Lei 1912_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2008 276
9 Lei 1911_Cria Programa Jovem Cidadão 300
10 Lei 1910_Denomina prédios públicos 194
11 Lei 1909_Denomina Rua Antônio César 242
12 Lei 1908_Altera valores definidos nas leis 1875 e 1888 242
13 Lei 1907_Revoga cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis doados pelo Município 226
14 Lei 1906_Acresce inciso IV na Lei 1903 168
15 Lei 1905_Prorroga prazo lei 1729 228
16 Lei 1904_Abre Crédito Especial para atender demanda da Câmara Municipal 461
17 Lei 1903_Cria e Denomina Centros Municipais de Educação Infantil 305
18 Lei 1902_Abre Crédito Especial para aquisição de imóvel da AABB 303
19 Lei 1901_Operação de Crédito BDMG para Programa Caminho Da Escola 367
20 Lei 1900_Denomina prédio e logradouros municipais 188
21 Lei 1899_Altera artigos e inciso das Leis 1849 e 1863 187
22 Lei 1898_Denomina Rua Adriano Francisco de Oliveira 324
23 Lei 1897_Denomina Ponte José Rodrigues da Costa 344
24 Lei 1896_Denomina Rua Márcia do Carmo Ferrão 217
25 Lei 1895_Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 516
26 Lei 1894_Cria o Conselho Municipal para controle do FUNDEB 311
27 Lei 1893_Prorroga o prazo da lei 1874 204
28 Lei 1892_Dispõe Sobre Política de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 395
29 Lei 1891_Abre Crédito Especial Centros Viva Vida 313
30 Lei 1890_Utilidade Pública para Conselho da Comunidade de Santo Antônio do Monte 302

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