Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2006

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 1841_Convênio com Estado para Programa Máquinas Para o Desenvolvimento 194
32 Lei 1840_Estabelece o Piso Salarial da Prefeitura 221
33 Lei 1839_Altera Anexos I e II da Lei 1735 - Cargos Salários Câmara 253
34 Lei 1838_Compra área BDMG para Projeto Horta Comunitária 191
35 Lei 1837_Revoga a Lei 1573 e Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso 251
36 Lei 1836_Concede Subvenções Sociais 226
37 Lei 1835_Doação de Terreno para Fashion Cosméticos 220
38 LC 39.2006_Inclui § na LC 38.2006 176
39 LC 38.2006_Proíbe Nepotismo 194
40 LC 37.2006_Reestruturação FAAS 558
41 LC 36.2006_Estrutura Orgânica Prefeitura 216
42 Lei 1819_Altera Lei 1526 208

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Fim