Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2003

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1729_Autoriza Doação de Lotes de Terrenos do Município 519
2 Lei 1728_Doa área para construção SESI SENAI 376
3 Lei 1727_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2004 444
4 Lei 1726_Doação Terreno Associação Atlética Samonte 412
5 Lei 1725_Doação Terreno Flamengo Esporte Clube 383
6 Lei 1724_Concessão de Bem Público para Faculdade SAMEC 366
7 Lei 1723_Autoriza doação de lotes de terreno para firmas 512
8 Lei 1722_Denomina ruas no Residencial Wilmar de Oliveira 517
9 Lei 1721_Concede Subvenção Social - Associação de Crédito Popular – ACP 427
10 Lei 1720_Implementa Agência da “Associação de Crédito Popular – ACP 366
11 Lei 1719_Aprova a participação de Delegação Municipal no Encontro Nacional de Municípios 372
12 Lei 1718_Lei Diretrizes Orçamentárias 2004 404
13 Lei 1717_Revoga Artigo 8º da Lei 1712 426
14 Lei 1716_Cria Distrito São José dos Rosas 351
15 Lei 1715_Denomina Rua Agostinho Mateus de Souza 360
16 Lei 1714_Regulamenta Colocação de Faixas Publicitárias 391
17 Lei 1713_Regulamenta Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 481
18 Lei 1712_Altera a Redação da Lei 1707_Taxa Iluminação Pública 456
19 Lei 1711_Altera Artigos da Lei 1705 403
20 Lei 1710_Estabelece Piso Salarial Servidores 366
21 Lei 1709_Cria Cargo Auxiliar Administrativo 400
22 Lei 1708_Concede Subvenções Sociais 322
23 LC 34.2003 - ISSQN 451
24 LC 33.2003_Altera Código Tributário_Índice de Correção 337
25 LC 32.2003_Altera Estatuto Servidores 580