Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2003

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1729_Autoriza Doação de Lotes de Terrenos do Município 398
2 Lei 1728_Doa área para construção SESI SENAI 275
3 Lei 1727_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2004 297
4 Lei 1726_Doação Terreno Associação Atlética Samonte 313
5 Lei 1725_Doação Terreno Flamengo Esporte Clube 279
6 Lei 1724_Concessão de Bem Público para Faculdade SAMEC 261
7 Lei 1723_Autoriza doação de lotes de terreno para firmas 375
8 Lei 1722_Denomina ruas no Residencial Wilmar de Oliveira 390
9 Lei 1721_Concede Subvenção Social - Associação de Crédito Popular – ACP 300
10 Lei 1720_Implementa Agência da “Associação de Crédito Popular – ACP 269
11 Lei 1719_Aprova a participação de Delegação Municipal no Encontro Nacional de Municípios 283
12 Lei 1718_Lei Diretrizes Orçamentárias 2004 317
13 Lei 1717_Revoga Artigo 8º da Lei 1712 312
14 Lei 1716_Cria Distrito São José dos Rosas 262
15 Lei 1715_Denomina Rua Agostinho Mateus de Souza 248
16 Lei 1714_Regulamenta Colocação de Faixas Publicitárias 301
17 Lei 1713_Regulamenta Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 382
18 Lei 1712_Altera a Redação da Lei 1707_Taxa Iluminação Pública 351
19 Lei 1711_Altera Artigos da Lei 1705 310
20 Lei 1710_Estabelece Piso Salarial Servidores 269
21 Lei 1709_Cria Cargo Auxiliar Administrativo 303
22 Lei 1708_Concede Subvenções Sociais 243
23 LC 34.2003 - ISSQN 364
24 LC 33.2003_Altera Código Tributário_Índice de Correção 230
25 LC 32.2003_Altera Estatuto Servidores 421