Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2002

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1 Lei 1707_Institui cobrança de taxa de iluminação pública 538
2 LEI 1706_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2003 333
3 Lei 1705_Dispõe sobre colocação e utilização de caçambas de coleta de terra ou entulhos 394
4 Lei 1704_Aprova Loteamento Residencial Wilmar de Oliveira 473
5 Lei 1703_Concede Reajuste Salarial a Servidores 305
6 Lei 1702_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 369
7 Lei 1701_Utilidade Pública Fundação Pedro Henrique 358
8 Lei 1700_Permuta imóveis para construção de casas populares 430
9 LEI 1699_Financiamento BNDES 337
10 Lei 1698_Autoriza Remanejamento Orçamentário 325
11 Lei 1697_Autoriza Compra de Terreno Urbano 296
12 Lei 1696_Denominação de ruas B.Dom Bosco e Mangabeiras 409
13 Lei 1695_Denomina Prédio da Prefeitura 322
14 Lei 1694_Denomina Poliesportivo Bairro São José 378
15 Lei 1693_Utilidade Púb. Associação Comunitária Montense de Radiodifusão em Defesa da Vida 339
16 Lei 1692_Autoriza serviços de Mototáxis 387
17 Lei 1691_Institui Preço Público para a utilização de vias e bens municipais 359
18 Lei 1690_Autoriza a filiação à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros 387
19 Lei 1689_Denomina rua José Bento de Oliveira 361
20 lei 1688_Revoga artigo 29 da Lei 1.594 336
21 Lei 1687_Abre crédito especial para o Executivo Municipal 347
22 Lei 1686_Denomina Praça Glaura Gamboa de Melo 351
23 Lei 1685_Doação de imóvel ao SINDIEMG 476
24 Lei 1684_LDO para exercício 2003 386
25 Lei 1683_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 329
26 Lei 1682_Abre Crédito Adicional Especial - Legislativo 317
27 Lei 1681_Revoga Inciso II do artigo 52 da LC 27-2000 334
28 Lei 1680_Concede Subvenções Sociais a Entidades 314
29 Lei 1679_Compra Terreno da Pedreira 397
30 Lei 1678_Permuta imóveis Bairro São José 373

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