Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2002

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1 Lei 1707_Institui cobrança de taxa de iluminação pública 564
2 LEI 1706_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2003 360
3 Lei 1705_Dispõe sobre colocação e utilização de caçambas de coleta de terra ou entulhos 416
4 Lei 1704_Aprova Loteamento Residencial Wilmar de Oliveira 505
5 Lei 1703_Concede Reajuste Salarial a Servidores 329
6 Lei 1702_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 391
7 Lei 1701_Utilidade Pública Fundação Pedro Henrique 383
8 Lei 1700_Permuta imóveis para construção de casas populares 456
9 LEI 1699_Financiamento BNDES 355
10 Lei 1698_Autoriza Remanejamento Orçamentário 345
11 Lei 1697_Autoriza Compra de Terreno Urbano 316
12 Lei 1696_Denominação de ruas B.Dom Bosco e Mangabeiras 425
13 Lei 1695_Denomina Prédio da Prefeitura 341
14 Lei 1694_Denomina Poliesportivo Bairro São José 402
15 Lei 1693_Utilidade Púb. Associação Comunitária Montense de Radiodifusão em Defesa da Vida 357
16 Lei 1692_Autoriza serviços de Mototáxis 405
17 Lei 1691_Institui Preço Público para a utilização de vias e bens municipais 380
18 Lei 1690_Autoriza a filiação à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros 409
19 Lei 1689_Denomina rua José Bento de Oliveira 380
20 lei 1688_Revoga artigo 29 da Lei 1.594 361
21 Lei 1687_Abre crédito especial para o Executivo Municipal 376
22 Lei 1686_Denomina Praça Glaura Gamboa de Melo 373
23 Lei 1685_Doação de imóvel ao SINDIEMG 502
24 Lei 1684_LDO para exercício 2003 408
25 Lei 1683_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 352
26 Lei 1682_Abre Crédito Adicional Especial - Legislativo 337
27 Lei 1681_Revoga Inciso II do artigo 52 da LC 27-2000 355
28 Lei 1680_Concede Subvenções Sociais a Entidades 336
29 Lei 1679_Compra Terreno da Pedreira 416
30 Lei 1678_Permuta imóveis Bairro São José 391

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