Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2002

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1 Lei 1707_Institui cobrança de taxa de iluminação pública 338
2 LEI 1706_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2003 203
3 Lei 1705_Dispõe sobre colocação e utilização de caçambas de coleta de terra ou entulhos 233
4 Lei 1704_Aprova Loteamento Residencial Wilmar de Oliveira 221
5 Lei 1703_Concede Reajuste Salarial a Servidores 186
6 Lei 1702_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 223
7 Lei 1701_Utilidade Pública Fundação Pedro Henrique 229
8 Lei 1700_Permuta imóveis para construção de casas populares 212
9 LEI 1699_Financiamento BNDES 182
10 Lei 1698_Autoriza Remanejamento Orçamentário 193
11 Lei 1697_Autoriza Compra de Terreno Urbano 184
12 Lei 1696_Denominação de ruas B.Dom Bosco e Mangabeiras 207
13 Lei 1695_Denomina Prédio da Prefeitura 177
14 Lei 1694_Denomina Poliesportivo Bairro São José 184
15 Lei 1693_Utilidade Púb. Associação Comunitária Montense de Radiodifusão em Defesa da Vida 214
16 Lei 1692_Autoriza serviços de Mototáxis 222
17 Lei 1691_Institui Preço Público para a utilização de vias e bens municipais 193
18 Lei 1690_Autoriza a filiação à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros 206
19 Lei 1689_Denomina rua José Bento de Oliveira 226
20 lei 1688_Revoga artigo 29 da Lei 1.594 186
21 Lei 1687_Abre crédito especial para o Executivo Municipal 175
22 Lei 1686_Denomina Praça Glaura Gamboa de Melo 172
23 Lei 1685_Doação de imóvel ao SINDIEMG 244
24 Lei 1684_LDO para exercício 2003 240
25 Lei 1683_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 191
26 Lei 1682_Abre Crédito Adicional Especial - Legislativo 169
27 Lei 1681_Revoga Inciso II do artigo 52 da LC 27-2000 192
28 Lei 1680_Concede Subvenções Sociais a Entidades 195
29 Lei 1679_Compra Terreno da Pedreira 219
30 Lei 1678_Permuta imóveis Bairro São José 199

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