Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2002

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1 Lei 1707_Institui cobrança de taxa de iluminação pública 578
2 LEI 1706_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2003 373
3 Lei 1705_Dispõe sobre colocação e utilização de caçambas de coleta de terra ou entulhos 430
4 Lei 1704_Aprova Loteamento Residencial Wilmar de Oliveira 528
5 Lei 1703_Concede Reajuste Salarial a Servidores 342
6 Lei 1702_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 406
7 Lei 1701_Utilidade Pública Fundação Pedro Henrique 394
8 Lei 1700_Permuta imóveis para construção de casas populares 470
9 LEI 1699_Financiamento BNDES 368
10 Lei 1698_Autoriza Remanejamento Orçamentário 358
11 Lei 1697_Autoriza Compra de Terreno Urbano 328
12 Lei 1696_Denominação de ruas B.Dom Bosco e Mangabeiras 443
13 Lei 1695_Denomina Prédio da Prefeitura 351
14 Lei 1694_Denomina Poliesportivo Bairro São José 414
15 Lei 1693_Utilidade Púb. Associação Comunitária Montense de Radiodifusão em Defesa da Vida 370
16 Lei 1692_Autoriza serviços de Mototáxis 417
17 Lei 1691_Institui Preço Público para a utilização de vias e bens municipais 396
18 Lei 1690_Autoriza a filiação à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros 422
19 Lei 1689_Denomina rua José Bento de Oliveira 398
20 lei 1688_Revoga artigo 29 da Lei 1.594 372
21 Lei 1687_Abre crédito especial para o Executivo Municipal 388
22 Lei 1686_Denomina Praça Glaura Gamboa de Melo 385
23 Lei 1685_Doação de imóvel ao SINDIEMG 516
24 Lei 1684_LDO para exercício 2003 419
25 Lei 1683_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 367
26 Lei 1682_Abre Crédito Adicional Especial - Legislativo 351
27 Lei 1681_Revoga Inciso II do artigo 52 da LC 27-2000 369
28 Lei 1680_Concede Subvenções Sociais a Entidades 348
29 Lei 1679_Compra Terreno da Pedreira 430
30 Lei 1678_Permuta imóveis Bairro São José 403

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