Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2000

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# Título do Artigo Acessos
51 Lei 1572_Autoriza Pagamento Aluguel Residencial Comandante PM 133
52 Lei 1571_Pagamento Aluguel Residência Delegado 229
53 Lei 1570_Autoriza Remanejamento Orçamentário para Abertura Crédito 121
54 Lei 1569_Dispõe sobre Distância Mínima entre Loteamentos 240
55 Lei 1568_Cessão de Áreas do Cemitério Municipal 210
56 Lei 1567_Criação e Acréscimo de Cargos Públicos 223
57 Lei 1566_Autoriza Remanejamento Orçamentário para Abertura Crédito 162
58 Lei 1565_Autoriza Termo Aditivo à Lei 1505 198
59 Lei 1564_Altera artigo I da Lei 1512 140
60 Lei 1563_Cria o Conselho Municipal da Juventude 129
61 Lei 1562_Concede Aumento Salarial a Servidores 125
62 Lei 1561_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 140
63 Lei 1560_Abre Crédito Especial Adicional 114
64 Lei 1559_Autoria Abertura de Crédito Suplementar Adicional 126
65 Lei 1558_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 120
66 Lei 1557_Reconhece Associação dos Taxistas como de Utilidade Pública 185
67 LC 27.2000_Normas para Funcionamento FAAS 324

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