Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 310/2014_Cria Centro Atendimento Cidadão CAC

RESOLUÇÃO Nº. 310/2014

 

“CRIA CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG, DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADE E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, Órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.° 2 – O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como:

I – fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social;

II – prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.

III – apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania.

IV – criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania.

V – auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet, orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal.

VI – proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município de Santo Antônio do Monte - MG.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3° - O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores do quadro efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, ficando a cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos.

Parágrafo Único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico.

 

Art. 4º - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores.

Parágrafo único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 5° - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 6° - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer chegar o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.

 

Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 12 de Novembro de 2014.

 

LUIS ANTÔNIO RESENDE                        ANTONIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

- Presidente da Câmara  -                                         - 1º. Secretário da Câmara -

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