Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 289.2012_Referenda Despesa do Legislativo para Orçamento 2013

RESOLUÇÃO Nº.  289/2012

REFERENDA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, PARA CONSTAR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, aprova e eu, Martim Rodrigues dos Santos, na condição de Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1o. – As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, a constarem do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro do ano de 2013, na forma da Legislação pertinente, ficam fixadas no valor de R$1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais).

 

Art. 2o. - As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

FUNÇÃO

Valor em R$

01 – LEGISLATIVA

1.526.200,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

193.800,00

 

 

TOTAL

1.720.000,00

 

SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

SUB-FUNÇÃO

Valor em R$

031 - Ação Legislativa

1.143.000,00

032 - Controle Externo

7.000,00

122 – Administração Geral

369.200,00

124 – Controle Interno

7.000,00

272 – Previdência do Regime Estatutário

193.800,00

 

 

TOTAL

1.720.000,00

 

CATEGORIAS ECONÔMICAS:

 

GRUPOS DA DESPESA

Valor em R$

DESPESAS CORRENTES

1.277.600,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.044.600,00

Pessoal e Encargos Sociais - RPPS

48.800,00

Outras Despesas Correntes

184.200,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

442.400,00

Investimentos

441.400,00

Inversões Financeiras

1.000,00

 

 

TOTAL

1.720.000,00

 

Art. 3o. -  A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, poderá efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em seu orçamento, desde que obedecido os mesmos índices, limites e condições a serem definidos pela Lei Orçamentária Geral do Município, a vigorar para o exercício financeiro de 2013.

 

Art. 4o. - Integra esta Resolução, o Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D.

 

Art. 5o. - Esta Resolução produzirá seus efeitos legais a partir de 1o. (primeiro) de janeiro de 2013, com a devida inclusão dos seus valores junto ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013.

 

Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte -MG, 28 de Agosto de 2013.

 

 

 

Martim Rodrigues dos Santos          Antônio Sebastião Miranda

- Presidente da Câmara -                  - 1º. Secretário da Câmara -

 

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