Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2440 Altera percentual de remanejamento orçamentário

LEI Nº. 2.440/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“ALTERA O § 1º. DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 2.375 DE 21/06/2019 E O ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL 2.400 DE 23/12/2019”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O § 1º. do Art. 35 da Lei Municipal nº. 2.375 de 21/06/2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 35 - ....

 

  • 1º. - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.

 

Art. 2º. - O Art. 5º. da Lei Municipal nº. 2.400 de 23/12/2019, passa a vigorar na forma seguinte:

 

Art. 5º. - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.

 

Art. 3º. - Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.432/2020 de 28 de Outubro de 2020 e demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 03 de Novembro de 2020.

 

 

Santo Antônio do Monte – MG, 21 de Dezembro de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

 

- Prefeito Municipal -

AddThis Social Bookmark Button