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Lei 2438 Aprova chacreamento Recanto Bela Vista

LEI Nº. 2.438/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CHACREAMENTO RURAL “RECANTO  BELA  VISTA” E   DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Chacreamento Rural “Recanto Bela Vista”, de propriedade da empresa CLV Loteamento e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.093.789/0001-04, situado na região denominada “Cândinhos” – Fazenda Diamante, registrada no CRI da Comarca de Santo Antônio do Monte/MG sob a matrícula nº. 28.808 do Livro 2-RG.

 

Parágrafo Único - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Recanto Bela Vista”, que possui o total de 47.000,00 m2 (quarenta e sete mil metros quadrados), é composto da seguinte forma:

 

I – Área das Chácaras: 30.523,00 m2 (trinta mil, quinhentos e vinte e três metros quadrados), compreendendo 64,94% da área parcelada;

 

II   – Área Verde: 4.227,00 m2 (quatro mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), compreendendo 09,00% da área parcelada;

 

III  – Área de Lazer: 1.880,00 m2 (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), compreendendo 0,4% da área parcelada;

 

IV – Área das Vias Públicas: 7.550,00 m2 (sete mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), compreendendo 16,06% da área parcelada;

 

V – Área Institucional: 2.820,00 m2 (dois mil, oitocentos e vinte metros quadrados), compreendendo 0,6% da área parcelada;

 

Art. 2º. - Ficam os proprietários responsáveis por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, bem como, a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. - Para a execução completa da infraestrutura do empreendimento aprovado por esta Lei, fica concedido um prazo de até 04 (quatro) anos aos proprietários para a execução de todos os serviços necessários, sob pena de caducidade de sua aprovação.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Dezembro de 2020.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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