Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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RESOLUÇÃO Nº. 357/2020

RESOLUÇÃO Nº. 357/2020

REFERENDA, NOS TERMOS DO ART. 126, § 3º. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O DECRETO Nº: 170/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – RECURSOS DA LEI FEDERAL 14.017 DE 29/06/2020.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e, eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. - Fica referendado, na forma prevista pelo art. 126, § 3º. da Lei Orgânica deste Município, o Decreto do Poder Executivo de nº. 170/2020 de 04/11/2020 que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG – RECURSOS DA LEI FEDERAL 14.017 DE 29/06/2020, no valor de R$221.790,88 (Duzentos e vinte e um mil, setecentos e noventa reis e oitenta e oito centavos), para fazer face aos recursos financeiros recebidos pelo Município através da Lei Federal nº 14.017 de 29/06/2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de Março de 2020"

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de vigência do Decreto referendado.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG., 12 de Novembro de 2020.

 

 

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA          FERNANDA O SANTOS E CASTRO

- Presidente -                                                     - 1ª Secretária -

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