Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

RESOLUÇÃO Nº. 356/2020

RESOLUÇÃO Nº. 356/2020

REFERENDA, NOS TERMOS DO ART. 126, § 3º. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS DECRETO Nº: 154/2020 DE 21 DE SETEMBRO, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – 3ª E 4ª PARCELAS DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27/05/2020.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e, eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. - Fica referendado, na forma prevista pelo art. 126, § 3º. da Lei Orgânica deste Município, o Decreto do Poder Executivo de nº. 154/2020 de 21/09/2020 que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – 3ª E 4ª PARCELAS DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27/05/2020 no valor de R$ 1.557.594,91 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), para fazer face às duas últimas parcelas dos recursos recebidos a título de auxílio financeiro do Governo Federal.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas de vigência de cada um dos Decretos referendados.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 27 de Outubro de 2020.

 

 

 

 

Antônio Sebastião de Miranda      Fernanda Oliveira Santos e Castro

Presidente da Câmara                      1º. Secretário da Câmara

 

AddThis Social Bookmark Button