Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2429 Meia entrada doador de sangue

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da  Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimentos aos preceitos do Art. 87, § 8º da LOM e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei:

LEI Nº. 2.429/2020

“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores de sangue do Município de Santo Antônio do Monte, MG., e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representares, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° É assegurado aos doadores de sangue, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

 

§ 1° O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

 

§ 2° Farão jus ao benefício da meia-entrada os doadores regulares de sangue, nos seguintes termos:

I – A comprovação da condição de doador se dará através de carteira de doador, feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade autorizada pelo Poder Público para a coleta de sangue, a qual será apresentada conjuntamente com documento de identidade oficial válido, nos termos do que dispõe o art. 2° da Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009.

II – O critério para a concessão é a periodicidade mínima de 3 (três) doações em um período de 12 (doze) meses.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Setembro de 2020.

 

Antônio Sebastião de Miranda

Presidente da Câmara

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