Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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RESOLUÇÃO Nº. 353/2020

RESOLUÇÃO Nº.   353/2020

REFERENDA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, PARA CONSTAR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, aprova e eu, Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Resolução:

 

 

 

Art. 1o. – As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, a constarem do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro do ano de 2021, na forma da Legislação pertinente, ficam fixadas no valor de R$3.000.000,00 (Três milhões de reais).

 

 

Art. 2o. - As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

FUNÇÃO LEGISLATIVA:

 

UNIDADES

Valor em R$

01 –  LEGISLATIVA

1.663.100,00

02 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.000,00

03 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.273.800,00

04 – DEPARTAMENTO JURÍDICO

62.100,00

TOTAL

3.000.000,00

 

 

SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

SUB-FUNÇÃO

Valor em R$

031 - Ação Legislativa

1.663.100,00

032 – Controle Externo

46.100,00

123 – Administração Financeira

1.000,00

122 – Administração Geral

897.800,00

124 – Controle Interno

16.000,00

272 – Previdência do Regime Próprio

146.000,00

272 – Previdência do Regime Geral

230.000,00

TOTAL

3.000.000,00

 

 

CATEGORIAS ECONÔMICAS:

 

GRUPOS DA DESPESA

Valor em R$

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais

1.800.700,00

Outras Despesas Correntes

737.200,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

462.100,00

Investimentos

462.100,00

 

 

TOTAL

3.000.000,00

 

Art. 3o. -  A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, poderá efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em seu orçamento desde que obedecido os mesmos índices, limites e condições a serem definidos pela Lei Orçamentária Geral do Município, a vigorar para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 4o. - Integra esta Resolução, o Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D.

Art. 5o. - Esta Resolução produzirá seus efeitos legais a partir de 1o. (primeiro) de janeiro de 2021, com a devida inclusão dos seus valores junto ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte -MG, 15 de Setembro de 2020.

 

 

 

 

 

Antônio Sebastião de Miranda      Fernanda Oliveira Santos e Castro

Presidente da Câmara                     1º. Secretário da Câmara

 

 

 

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