Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2427 Repasse Subvenção à Santa Casa

LEI Nº. 2.427/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O REPASSE DE  RECURSOS    FINANCEIROS    DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO   DA    EMERGÊNCIA    DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, ORIUNDOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº. 1.666 DE 01/07/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Município de Santo Antônio do Monte autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos na área de saúde, CNPJ 24.546.483/0001-92, sediada à Rua Coronel José Luís Gonçalves Sobrinho, nº 04 – Bairro Senhora de Fátima, em Santo Antônio do Monte/MG, objetivando a transferência de recursos financeiros oriundos da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666 de 1º/07/2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – COVID-19.

 

Art. 2º. - A Santa Casa de Misericórdia deverá utilizar os recursos a serem recebidos no custeio e investimento das ações e serviços de saúde ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade empregados na retaguarda não-COVID do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, incluindo aí a aquisição de suprimentos, insumos, produtos hospitalares e o pagamento de profissionais como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, dentre outros.

 

Parágrafo único - A Santa Casa de Misericórdia presta serviços de saúde ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, dispondo de um hospital com 60 leitos, sendo 51 leitos SUS para clínica médica, pediatria, obstetrícia e cirurgia geral, incluindo aí 10 leitos de UTI Adulto habilitados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.556 de 17/06/2020.

 

É  hoje referência em atendimento de retaguarda não-COVID alta complexidade e no atendimento em obstetrícia para a Microrregião de Saúde que inclui, além do Município de Santo Antônio do Monte, os municípios de Lagoa da Prata, Japaraíba, Arcos e Pedra do Indaiá, atendendo a uma população total estimada em 130.000 habitantes, conforme o “Plano Operativo de Contingência de

 

Combate ao COVID-19 na Macrorregião de Saúde Oeste do Estado de Minas Gerais”, elaborado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 3º. - Para consecução do convênio, o Município de Santo Antônio do Monte fica autorizado a transferir à Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte (CNES 2144026), os recursos financeiros no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), divididos em três (3) parcelas mensais e consecutivas de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada.

 

Parágrafo único. O repasse de cada parcela fica condicionado à apresentação da prestação de contas ao Município dos recursos da parcela imediatamente anterior.

 

Art. 4º. - O repasse do recurso financeiro descrito no art. 3º fica condicionado também ao recebimento do mesmo nos cofres municipais, sendo ele oriundo do Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 1.666 de 01/07/2020.

Art. 5º. - A celebração do convênio a que se refere o art. 1º, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - razões que justifiquem a celebração do convênio;

II - descrição completa do objeto a ser executado;

III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

IV - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;

V - declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência com o Tesouro Nacional ou junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.

 

Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder com as alterações no Orçamento Fiscal de 2020 do Município, aprovado através da Lei Municipal nº 2.400 de 23/12/2019, mediante abertura de crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte classificação: dotação orçamentária 02.12.10.122.0145.2319.33.50.43, Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Subvenção, vinculada à ficha de despesa 1442 e à fonte de recursos 154.

 

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 25 de Agosto de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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