Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2426 Regras Cemitérios Municipais

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da  Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimentos aos preceitos do Art. 87, § 8º da LOM e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei:

LEI Nº. 2.426/2020

“DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS TARIFAS APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Os preços públicos devidos pelos serviços e obras executadas nos cemitérios municipais serão fixados por meio de Decreto do Executivo.

§ 1° - as taxas devidas por serviços e obras nos cemitérios municipais serão pagas através de Guia de Arrecadação emitida pela Fazenda Municipal.

§ 2° - em caso de sepultamentos após o horário de expediente comercial, as guias serão devidamente quitadas no primeiro dia útil subsequente, ficando a empresa responsável pelo serviço funerário obrigada a informar à Fazenda Municipal nome completo, endereço e CPF do solicitante.

§ 3° - em caso de sepultamentos após o horário de fechamento do cemitério, ou finais de semana, a empresa responsável pelo serviço funerário, encaminhará declaração com nome completo do falecido, horário e data do sepultamento, e nome completo do servidor municipal que prestou o serviço.

I - a declaração de que trata o § 3° deverá ser protocolada no departamento pessoal no 3° dia útil do mês subsequente.

II - a partir das informações prestadas pela empresa responsável pelo serviço funerário o setor de contabilidade da prefeitura para cálculo dos vencimentos mensais do servidor.

III - não serão pagas quaisquer taxas e valores referentes a adicional noturno.

Art.2° Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente em locais específicos do cemitério.

Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos do art. 49 desta Lei.

Art.3° O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso de sepulturas constitui causa de extinção dos respectivos direitos.

Art.4° Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada principal do prédio da administração do respectivo cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes.

Parágrafo Único - Compreender-se-á no estado de hipossuficiência referido pelo caput do presente artigo as famílias que residam no município cuja renda por pessoa seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional ou que sejam beneficiários de algum programa social da União, Estado ou Município.

Art. 6° O interessado ou seu representante legal protocolará, junto ao setor responsável, Requerimento de Isenção que deverá vir acompanhado de:

I - originais e fotocópia dos documentos de identidade e CPF;

II - original e fotocópia do comprovante de endereço;

III - original e fotocópia do comprovante de renda ou declaração de próprio punho, sob as penas da lei;

IV - documentos comprobatórios da assistência social.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogando-se disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 20 Agosto de 2020.

 

 

 

Antônio Sebastião de Miranda

Presidente da Câmara

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