Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2420 Subvenção Congada

LEI Nº. 2.420/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REALIZAR, NO EXERCÍCIO DE 2020, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONGADA DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a firmar termo de fomento e realizar, no exercício de 2020, transferência de recursos à CONGADA DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CNPJ: 19.208.859/0001-19, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

 

  • 1º. - O valor da transferência de recursos prevista no caput tem como finalidade contribuir com o custeio da tradicional “Festa de Nossa

Senhora do Rosário”.

  • 2º. - O repasse dos recursos autorizados no caput fica condicionado a efetiva realização da “Festa de Nossa Senhora do Rosário”, situação para a qual deverão ser cumpridas todas as normas pertinentes, em especial, a obediência as condições sanitárias de enfrentamento a pandemia do COVID-19.

 

Art. 2º. - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho e prestar contas ao Município nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas na forma da lei, se assim for necessário.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.  5º.  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 18 de Junho de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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