Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2419 Altera o Artigo 46 da Lei 2223

LEI Nº. 2.419/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020

 

ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI Nº. 2.223 DE 22 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O artigo 46 da Lei nº. 2.223 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 46 - Todos os parcelamentos do solo rural para fins de chacreamento de recreio preexistentes à Lei Municipal nº. 2.223 de 22 de Maio de 2015, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei, para regularização junto ao Município, apresentando, para tanto, toda documentação que lhe for exigida, sob pena de serem considerados clandestinos.

 

Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, produzindo seus regulares efeitos a contar de 13 de Maio de 2020.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 08 de Junho de 2020.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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