Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2418 Aprova Subvenção para o CTI

 

LEI Nº. 2.418/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020

 

 

AUTORIZA   O   PODER    EXECUTIVO    MUNICIPAL    A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.546.483/0001-92, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos na área de saúde médica, no valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em parcelas mensais, iguais e consecutivas, a serem repassadas de Junho a Dezembro de 2020, perfazendo 07 (sete) parcelas e o valor total de R$1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) no exercício corrente, destinadas a atender "despesas de custeio" para o funcionamento e manutenção da UTI - Unidade de Terapia Intensiva.

 

  • § 1º. Fica reconhecida a comprovação de utilidade pública e urgência para a abertura da Unidade de Tratamento Intensiva, para fins de ressalva ao que dispõe o art. 6º. da Lei Municipal nº. 2.367 de 23/04/2019.

  • 2º. - A concessão da Subvenção Social será formalizada através de Termo de Convênio e será destinada exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada.

  • 3º. - A Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte ficará responsável pela reserva de 04 (quatro) leitos que serão utilizados pelo Município, quando devidamente requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde.

  • 4º. - A Subvenção Social será concedida pelo Município com dispensa de Chamamento Público, com fundamento no inciso IV do art. 3º. e Inciso VI do art. 30, ambos da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de Julho de 2014.

 

Art. 2º. - Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas à Municipalidade, na forma do disposto na legislação de regência, bem como nas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCEMG.

 

Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, a proceder com as alterações no Orçamento Fiscal de 2020 do Município, aprovado através da Lei nº. 2.400 de 23/12/2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

REPASSE SANTA CASA E UTI

 

02.12.10.302.0145.2310.3.3.50.43 - Ficha 1395 / Fonte de Recursos: 102 - Valor: R$1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único - Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no caput, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, abaixo relacionadas, conforme estabelece o Artigo 43, § 1o. da Lei Federal 4.320/64:

 

1)  02.12.10.301.0145.1200.4.4.90.51 - Obras e Instalações / Fonte de Recursos: 102 - ficha 915 – Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

 

2)  02.12.10.302.0145.1011.4.4.90.51 - Obras e Instalações / Fonte Recursos: 102 - ficha 1005 – Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

 

3) 02.12.10.302.0145.1212.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente / Fonte de Recursos: 102 - Ficha 1012 – Valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 08 de Junho de 2020.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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