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LC 113/2020 - Altera a LC 51 Atribuições Fiscal de Tributos e Posturas

LEI COMPLEMENTAR No. 113/2020 DE 12 DE MAIO DE 2020

 

 

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 51 DE 01/01/2010, ACRESCENDO ATRIBUIÇÕES AO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - As atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e Posturas, constantes do “Anexo V – Descrição de Cargos / Cargos Efetivos”, parte integrante da Lei Complementar nº. 51 de 01 de Janeiro de 2010, com suas alterações vigentes, ficam assim estabelecidas:

 

 

ANEXO V

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

A - CARGOS EFETIVOS

 

 

FISCAL DE TRIBUTOS / POSTURAS

 

SÚMULA: Fiscalizar e orientar contribuintes no cumprimento ao que ordena a lei, com relação

 

à   tributação e fazer cumprir o que ordena a lei com relação a edificação, parcelamento e ocupação do solo através de fiscalização e orientação permanente.

 

ATRIBUIÇÕES

 

  1. Fazer cumprir as posturas municipais relativas a obstrução de vias públicas, meio ambiente, comércio de vendedores ambulantes, horário de funcionamento do comércio e outros correlatos, mediante:

 

fiscalização e orientação permanente

 

lavratura de auto de infração e imposição de multas cumprimento de diligência

 

informações e requerimentos de acordo com normas e procedimentos do setor

 

02. Orientar o público quanto às normas relativas às normas de saúde e higiene.

 

  1. Examinar pedidos de inscrição no cadastro de contribuintes do município, tomando as providências necessárias a tender à legislação, de acordo com cada situação, segundo normas e rotinas estabelecidas.

 

04. Manter atualizado o cadastro de contribuintes do município.

 

  1. Examinar pedidos de impressão e utilização de documentos fiscais de uso obrigatório, providenciando, se for o caso, as medidas necessárias ao atendimento dos pedidos, segundo normas e rotinas estabelecidas.

 

06. Efetuar levantamentos de campo e vistorias fiscais.

 

  1. Analisar documentos fiscais apresentados pelos contribuintes, para efeito de homologação dos lançamentos.

 

  1. Realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaborando os relatórios pertinentes e lavrando os atos cabíveis: notificação, intimação e autos de infração e apreensão, seguindo normas e rotinas estabelecidas.

 

  1. Informar processos fiscais.

 

10.  Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação municipal e eficácia da ação fiscalizadora.

 

11.  Colaborar no planejamento e programação das atividades de fiscalização.

 

12.  Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação municipal e eficácia da ação fiscalizadora.

 

13.  Promover o lançamento de créditos tributários.

 

14.  Executar outras atividades similares por demanda de seu chefe imediato.

 

 

ESCOLARIDADE

Ensino Médio completo

 

 

JORNADA DE TRABALHO

40 horas semanais

 

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 12 de Maio de 2020.

 

 

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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