Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2417 Aprova desmembramento no Loteamento Retiro Lago

LEI Nº. 2.417/2020 DE 12 DE MAIO DE 2020

 

 

APROVA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.266/2016, O DESMEMBRAMENTO DA “ÁREA C” DO BAIRRO RETIRO DO LAGO.

 

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, faz saber que diante da aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica aprovado o desmembramento de área urbana sem benfeitorias denominada como “C”, registrada sob a matrícula nº. 29.563 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com 13.778,36 m2 (treze mil, setecentos e setenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), situada no Bairro Retiro do Lago, sendo a respectiva área de propriedade da empresa IMA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ. 04.377.114/0001-06, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº. 2.266 de 07 de Abril de 2016.

 

Art. 2º. - O  desmembramento  autorizado  no  art.  1º.

 

constituíra a Quadra de nº. 31 (trinta e um), composta da seguinte forma:

 

I - 42 (quarenta e dois) lotes, totalizando 9.083,81 m2 (nove mil, oitenta e três metros e oitenta e um centavos quadrados);

II - 01 (uma) área para o alargamento do local denominado “Beco Municipal”, com

3.072,62 m2 (três mil, setenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados);

III - 01 (uma) área de APP com 1.422,72 m2 (um mil, quatrocentos e vinte e dois metros e setenta e dois centímetros quadrados) e;

IV – 01 (uma) área de calçada, com 199,21 m2 (cento e noventa e nove metros e vinte e um centímetros quadrados).

 

Art. 3º. - A via pública existente no local, até então identificada como “Beco Municipal”, passa a ser denominada Rua IVANILDE BOLINA BATISTA.

 

Art. 4º. - Fica a empresa proprietária do desmembramento ora aprovado, responsável por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda a cargo desta a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos.

Art. 5º. - Fica concedido um prazo de até 02 (dois) anos para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, sob pena de caducidade da aprovação do desmembramento.

 

Art. 6º. - Fica determinado, nos termos do artigo 18 da Lei nº. 6.766/79, que a empresa proprietária submeta o desmembramento ora aprovado ao registro imobiliário em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Parágrafo único - As áreas destinadas à via pública, de APP e calçada, especificadas no art. 2º, incisos II, III e IV desta lei, passam automaticamente à posse e domínio do Município a partir da regular inscrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.  8º.  - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 12 de Maio de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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