Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2416 Multa Copasa

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte/MG, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimento aos preceitos do Art. 87, § 8º. da Lei Orgânica Municipal e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgada a seguinte Lei:

 

LEI 2.416/2020

 

“Dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos do Município de Santo Antônio do Monte – MG”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Toda execução de obras nos logradouros públicos, inclusive as realizadas por empresas concessionárias de serviços públicos deverão ser previamente licenciadas pelo órgão competente da Administração Municipal.

§1º A licença será dispensada quando houver necessidade de atender reparos emergenciais motivados por avarias ocorridas nas redes de distribuição de serviços das concessionárias.

§ 2º Em qualquer das situações acima descritas, é obrigatório por parte da empresa responsável pela obra:

I - a afixação no local de execução da obra, de placa na qual conste, em letras bem legíveis e deforma clara, o nome da concessionária executora da obra, seu endereço e respectivo número de telefone;

II - o devido reparo e recomposição das valas abertas num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da conclusão dos trabalhos com material e acabamento idênticos aos retirados.

III - O devido reparo e recomposição das valas abertas num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da conclusão dos trabalhos com material e acabamento poliédrico ou asfáltico.

IV – o devido reparo e composição das valas abertas num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da conclusão dos trabalhos com material e acabamento idênticos aos retirados.

V – o devido reparo, composição e recomposição das valas abertas deverá ser efetuado com massa asfáltica num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da conclusão dos trabalhos, devendo ser observados os critérios de reaterro em camadas sucessivas compactadas e o nivelamento original, quando necessário, deverá ser feita a reexecução da sinalização horizontal.

VI - emissão de laudo em três vias constando a data e horário do término da obra, subscrito pelo morador mais próximo da mesma, iniciando com isso o prazo estipulado no inciso anterior;

VII - a entrega de uma das vias do laudo a que se refere o inciso anterior ao morador que assinou o mesmo e uma via à Secretaria Municipal de Obras, ficando a terceira via com a empresa;

VIII - o recolhimento da sobra do material e do entulho proveniente da obra realizada. IX – o recolhimento da sobra do material e do entulho proveniente da obra realizada deverá ser feito num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da conclusão dos trabalhos.

§ 3º No caso de retirada de material poliédrico que não for reaproveitado no local, estes deverão ser obrigatoriamente, entregues ao Município.

Art. 2º Nos casos em que houver necessidade de interromper o trânsito, será obrigatória a autorização do órgão competente do município e adequada sinalização, claramente visível durante o dia e luminosa à noite.

Parágrafo único. Será necessário também, medidas de sinalização e proteção, a serem observadas pelos executores dos serviços, com o objetivo de dar maior segurança aos pedestres.

Art. 3º A empreiteira ou concessionária pública que desrespeitar o estipulado nesta Lei, será multado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor esse ao dia e será anualmente corrigido de acordo com a variação acumulada do IGPM (FGV), que será repassado para órgão específico a ser indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4° A empreiteira ou concessionária pública que desrespeitar o estipulado nesta Lei, será multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse ao dia, e será anualmente corrigido de acordo com a variação acumulada do IGPM (FGV), sob pena de perda de contrato ou concessão com o Município.

Art. 5º A fiscalização será exercida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte - MG.

Art. 6º O Executivo regulamentará por Decreto Municipal a presente lei, no prazo máximo de trinta dias, a contar de sua publicação, elegendo qual será o órgão competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, responsável pela fiscalização, bem como quais são os procedimentos necessários para acompanhamento das denúncias e das sanções, sobretudo as realizadas pelos cidadãos.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, MG., 11 de Maio de 2020.

 

 

ANTÔNIO FRANCISCO DO CARMO

- Vice - Presidente -

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