Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2415 Médicos em Creches

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte/MG, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimento aos preceitos do Art. 87, § 8º. da Lei Orgânica Municipal e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgada a seguinte Lei:

 

LEI 2.415/2020

 

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO, AS CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio do Monte - MG, o Programa de Atendimento Médico nas Creches Municipais e conveniadas, que funcionará como sistema complementar de prevenção de doenças infantis.

Art. 2º Os profissionais incumbidos da consecução do programa já deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 3º O programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por Médico Pediatra,  Enfermeira e Técnica em Enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços:

I - Avaliação ponderal (peso e altura)

II - Atualização de vacinas

III - Orientações preventivas de diversas doenças aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretária de Saúde, poderão atuar em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento Municipal, no sentido de proceder aos estudos necessários para a execução do programa de que trata esta Lei.

Art. 5º Os  atendimentos ocorrerão conforme planejamentos programados em datas especificas, devendo ser comunicado com antecedência à direção das creches a serem visitadas.

Paragrafo Único. Deverão ser afixados nos murais das creches, cartazes contendo dia e hora do atendimento, por meio de avisos colocados na agenda ou cartas enviadas aos pais ou responsável.

Art. 6º O poder executivo regulamentara a presente Lei no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrente do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Santo Antônio do Monte, 11 de Maio de 2020.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DO CARMO

- Vice - Presidente -

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